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Técnicos do Tribunal de Contas do Município, do Ministério Público e do Jurídico do Sebrae no Pará participam desde ontem, 16, no auditório do Sebrae, em Belém, da “Capacitação sobre a nova Lei de Licitações 14.133 – Inovação e implementação”. A capacitação é ministrada pelo Consultor do Sebrae Nacional, Maurício Zanin. Na sexta-feira, 18, será a vez dos Presidentes de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Consultores credenciados na área de Compras Governamentais, voltado mais aos municípios.
A diretora técnica do Sebrae no Pará, Domingas Ribeiro, abriu o evento e pontuou a utilidade do conhecimento da nova lei para as atividades do Sebrae e órgãos participantes. “É muito importante receber o consultor do Sebrae Nacional para um alinhamento com as leis de Licitações, isso faz parte do propósito que temos com o TCM e MP, e internamente, nos ajuda a estarmos alinhados com a legislação. Mesmo que o Sebrae seja um agente privado, temos participações na área pública, então temos que seguir as leis”, disse Domingas Ribeiro.
A Capacitação é uma articulação do Sebrae Nacional com os Sebrae nos estados, como estratégia de implementação da Lei e adesão de novos procedimentos. Primeiro com os órgãos de controle, como os tribunais, para uma pactuação com fins pedagógicos, antes de cobrar os municípios, é um nivelamento de entendimento.
O gerente adjunto da Unidade de Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas do Sebrae no Pará, Izionildo Cardoso, pontua que o Sebrae atua para que o discurso do desenvolvimento dos pequenos negócios ande lado a lada com a parte legislativa dos órgãos de controles, que alertam os gestores municipais. “É muito importante trazer os órgãos de controle para esse alinhamento com o Sebrae, porque eles nos ajudam, junto às prefeituras, a levar esse entendimento para os gestores municipais, principalmente, sobre o tratamento das MPE, pois só conseguimos desenvolver o município por meio da micro e pequena empresa, se ela tiver garantido os preceitos legais”.
Sobre a Lei
Entre as novidades da Lei, Maurício Zanin, que é formado em Administração Pública pela Universidade do Estado de São Paulo (Unesp), aponta um tratamento diferenciado para as Micro e Pequenas Empresas e a transparência. “Dentro da estratégia de Inclusão das MPEs, nós estamos num processo de articulação com o Ministério Público, o Tribunal de Contas, com os consultores, com os compradores, para que se possa fazer essa transição e garantir um maior desenvolvimento da economia local por meio das compras governamentais”, esclarece. “Esse mercado está cada vez mais forte para que elas possam participar, precisamos colocar as MPEs para dentro, cadastrá-las nos portais; elas terão um maior acesso ao mercado, inclusive o pedreiro, o jardineiro, o eletricista etc.; o credenciamento de MEIs, e por isso é importante o entendimento dos tribunais e MP, para entenderem essa implementação.”
Ele ainda explicou alguns dos benefícios que entram em vigor após o fim da antiga lei, válida até 30 de dezembro, como o processo de planejamento da contratação; ações centralizadas num portal único e nacional de contratação; -aumento da transparência; rito procedimental único e somente eletrônico, entre outros.
Importância da capacitação
A auditora do Tribunal de Contas do Municípios, Rejane Gomes Cardoso, analisa que participar da capacitação é uma oportunidade de esclarecimento. “Entendi que a intenção da palestra é desmistificar a Lei, participar desta formação, já me deu um conhecimento importante sobre os conceitos e a operação dela”.
A assessora da Subprocuradoria do Ministério Público, Ana Christina Lemos, enfatizou que de forma progressiva, o conteúdo exposto, informa e ajuda a esclarecer pontos difíceis da nova legislação. “Como trabalho na ‘porta de entrada’ nessa área das licitações, estou gostando muito, pois está descomplicando muitos pontos, está nos mostrando os caminhos para a fiscalização”, conclui.
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