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Microempreendedores Individuais (MEI) que estão com pendências ou têm dúvidas sobre a situação do negócio poderão buscar orientação gratuita do Sebrae no Pará. Entre segunda-feira (21) e sexta-feira (25), a instituição realiza uma campanha estadual de regularização do MEI, com atendimento presencial e gratuito nas 13 agências do Sebrae/PA no estado.
A iniciativa ocorre em um momento de mudanças importantes na legislação tributária, com a implementação gradual da Reforma Tributária sobre o Consumo. A partir de 2027, novas regras relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passam a integrar o Simples Nacional. Para os pequenos negócios, manter a situação cadastral e fiscal regularizada é importante para acompanhar as mudanças e cumprir corretamente as obrigações tributárias.
Além disso, setembro passou a ser um mês importante para as microempresas e empresas de pequeno porte que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027. O prazo para solicitar a opção vai até 30 de setembro de 2026, e a existência de pendências cadastrais ou fiscais pode impedir a entrada no regime.
No caso do MEI, as novas regras também ampliam a atenção sobre a emissão de documentos fiscais. A regulamentação prevê mudanças para as vendas de mercadorias e prestações de serviços realizadas pelo microempreendedor, com utilização da NFS-e de padrão nacional para serviços e previsão de uso da Nota Fiscal Fácil (NFF) nas operações com mercadorias, conforme as regras aplicáveis.
A campanha do Sebrae/PA tem como objetivo ajudar o empreendedor a identificar e resolver pendências, além de orientar sobre as obrigações necessárias para manter o CNPJ regularizado. Ao procurar uma das agências, o MEI poderá receber orientação de consultores do Sebrae de acordo com a situação do negócio.
Durante os cinco dias de campanha, o Sebrae/PA terá consultores mobilizados nas 13 agências. A expectativa é realizar cerca de 1.500 consultorias presenciais, ampliando o acesso dos pequenos negócios ao serviço de orientação. A iniciativa integra o movimento “Seu negócio pede. O Sebrae tem”, que reúne soluções da instituição para apoiar empreendedores em diferentes momentos da jornada empresarial.
Riscos
Manter a regularidade é importante para evitar problemas com o CNPJ. Quem não mantém o MEI regularizado pode enfrentar dificuldades para emitir notas fiscais, participar de licitações e acessar oportunidades de compras públicas, além de ficar sujeito à cobrança de débitos, juros e multas.
A irregularidade também pode comprometer o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio por incapacidade temporária, e até levar à suspensão ou baixa do CNPJ caso as pendências não sejam resolvidas.
De acordo com dados analisados pelo Sebrae/PA, com base na Receita Federal, atualmente, o Pará registra 496.133 pequenos negócios, sendo 238.133 (47,99%/ MEIs), 202.425 (40,80%/ Microempresas) e 55.605 (11,21%/ Empresas de Pequeno Porte).
Serviço: A Campanha de Regularização do MEI será realizada entre 21 e 25 de setembro nas 13 agências regionais do Sebrae/PA. Os atendimentos gratuitos serão realizados no horário de atendimento das agências, das 08h às 17h, por ordem de chegada.
