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O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) termina nesse sábado (31), mas muitos microempreendedores individuais (MEI) estão aproveitando o último dia da Semana do MEI, que encerra às 18h desta sexta-feira (29), para resolver pendências e buscar orientações sobre como preencher a Declaração Anual e ficarem quites com a Receita Federal.
“Durante a semana toda, a maior procura no atendimento foi de serviços de regularização e de orientações sobre a entrega da Declaração Anual de faturamento do MEI. Só aqui na sede já são mais de 1.600 atendimentos e 70% são referentes a esses serviços”, informa o gerente de Relacionamento Empresarial do Sebrae no Pará, Antônio Romero. Os dados se referem ao balanço feito até quinta-feira.
Patrick de Jesus é dono de um depósito de bebidas e se cadastrou como MEI há bastante tempo. Porém, passou alguns anos sem cumprir com as obrigações do MEI. Ele procurou o atendimento do Sebrae na manhã desta sexta-feira para regularizar as pendências. “Eu vi que, na verdade, eu precisava do MEI, porque ajuda a gente nos benefícios. Aí, eu resolvi regularizar meu MEI para voltar à atividade”, diz ele, que aproveitou a oportunidade para obter orientações para fazer a sua declaração anual.
A busca pelos mesmos serviços levou Clenda Furtado, que atua com a venda de roupas em casa e pela internet, ao atendimento do Sebrae para resolver pendências e obter orientações para fazer a sua declaração anual do MEI. “Eu sempre procuro o Sebrae porque eu acho um serviço mais confiável. Pode chegar aqui e tem pessoas qualificadas para atender. Eu fiz o parcelamento”, revela.
Quem não fizer o envio da Declaração Anual estará sujeito à multa de, no mínimo, R$ 50,00 ou de 2% do total de faturamento por mês atrasado, limitado a 20% da receita anual. Além da multa, os MEI que não apresentarem a declaração no prazo poderão receber outras penalidades, que podem chegar até o cancelamento do CNPJ. Devem entregar a declaração o microempreendedor que teve um faturamento de até R$ 81 mil em 2024. Mesmo quem não teve movimentação financeira em 2024 deve preencher a declaração
A declaração é obrigatória e necessária para que o empresário continue tendo acesso às vantagens que o MEI oferece, como a participação em compras públicas, emissão de notas fiscais, microcréditos, benefícios previdenciários, dentre outros.
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