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No Brasil, mais de 7,8 milhões de Microempreendedor Individual (MEI) ainda não entregaram a sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). No Pará, cerca de 200 mil estão na mesma situação. O prazo para preencher e enviar o documento, que é feito pelo Portal do Simples, vai até sexta-feira (31). O contribuinte que enviar a DASN fora do prazo estará sujeito à multa.
“Essa declaração anual é um dos deveres do MEI. É um processo bem simples, Vale lembrar que mesmo estando inadimplente, o MEI tem de fazer e pode fazer a declaração. Não é condição para fazer a declaração o MEI estar em dia com a contribuição da DAS”, explica o analista do Sebrae/PA, Péricles Carvalho.
A declaração é obrigatória para quem abriu a empresa em 2023 ou nos anos anteriores, mesmo que o empreendedor não tenha contabilizado faturamento no ano anterior ou tenha encerrado suas atividades no ano passado. No Pará, estão registrados 330 mil MEI atualmente.
Quem entregar a declaração com atraso ficará sujeito ao pagamento de uma multa à Receita Federal, no valor mínimo de R$ 50. Além disso, após dois anos seguidos sem fazer a declaração anual, seu CNPJ poderá ser suspenso e, se houver débitos, a dívida será transferida para o CPF do empreendedor ou empreendedora, cujo nome passará a constar na dívida ativa da União.
Como fazer a declaração
Após acessar a página gov.br/mei e selecionar a aba “Já sou MEI”, escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em entregar a declaração. Na sequência, o CNPJ do MEI será solicitado. Depois, o empreendedor deve escolher o ano que deseja declarar e preencher os dados com as receitas obtidas.
Em seguida, ele será apresentado a um resumo dos valores dos impostos pagos naquele ano. Por último, é só clicar em transmitir. Nos casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00 – indicando que, de fato, não houve rendimentos.
Quem se enquadra como MEI?
O limite de faturamento anual do MEI em 2023 foi de R$ 81 mil. Caso tenha ultrapassado esse valor, o empreendedor deverá pagar tributos sobre o excedente. É necessário preencher o valor total da Receita Bruta obtida no ano anterior com a venda de mercadorias ou prestação de serviços e indicar se houve ou não o registro de empregado.
A média de faturamento do MEI é de R$ 6.750 ao mês e deve ser proporcional ao período entre o mês de abertura e o final do ano. Por exemplo, se você formalizou a sua empresa em maio de 2023, o seu limite de faturamento até o final do ano a ser declarado é de R$ 54 mil.
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