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Os microempreendedores individuais (MEI) têm mais um importante compromisso que deve ser cumprido até este sábado (31): entregar a Declaração Anual (DASN-Simei). Quem não fizer o envio do documento estará sujeito à multa de, no mínimo, R$ 50,00 ou de 2% do total de faturamento por mês atrasado, limitado a 20% da receita anual. Além da multa, os MEI que não apresentarem a declaração no prazo poderão receber outras penalidades, que podem chegar até o cancelamento do CNPJ.
Durante a Semana do MEI, que encerra nesta sexta-feira (30), a equipe de atendimento do Sebrae/PA, em todo o estado, está preparada para fornecer orientações sobre o tema, para aqueles MEI que ainda tiverem dúvidas ou quiserem consultar a sua situação perante o fisco.
“A declaração anual é de suma importância para o microempreendedor individual, para que ele não venha a ter pendências junto à Receita Federal. Além do mais, atualmente certas linhas de crédito exigem essa declaração como comprovação de movimentação empresarial. Além de uma necessidade, essa declaração pode servir de reforço para comprovar o capital da empresa junto às instituições financeiras”, alerta Nilberto Macedo, coordenador da Agência Metropolitana do Sebrae/PA.
“Mantendo o seu CNPJ em dia, você poderá acessar outros benefícios, retirar passaporte, ter linha de crédito e acesso ao FIES. Então, manter a declaração em dia ajuda o MEI a ter acesso a todos os benefícios sociais que lhes são ofertados”, complementa Macedo.
O preenchimento da declaração exige apenas informações como o faturamento anual e dados sobre a contratação de empregados. O documento tem o objetivo de prestar contas à Receita Federal de que a empresa está operando dentro das regras e limites de faturamento, que é de R$ 81 mil por ano. Mesmo quem não teve movimentação financeira em 2024 deve preencher a declaração.
A declaração é obrigatória e necessária para que o empresário continue tendo acesso às vantagens que o MEI oferece, como a participação em compras públicas, emissão de notas fiscais, microcréditos, benefícios previdenciários, dentre outros.
